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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0010492-82.2009.8.16.0012

Recurso: 0010492-82.2009.8.16.0012 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
Recorrente(s): BANCO BRADESCO S/A
Recorrido(s): NAIR SALETE DE LIMA
Ementa: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA.
PLANOS ECONÔMICOS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM JULGAMENTO DE
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL. ADPF 165. DECLARAÇÃO DE
CONSTITUCIONALIDADE DOS PLANOS BRESSER, VERÃO,
COLLOR I E COLLOR II. AUSÊNCIA DE VALORES A
RESTITUIR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
1. Controvérsia referente à pretensão de recebimento de diferenças
de correção monetária decorrentes de expurgos inflacionários
incidentes sobre caderneta de poupança relacionados aos Planos
Collor I e II.
2. A recorrida manifestou interesse na adesão ao acordo coletivo
homologado no âmbito da ADPF 165, mas informou ter sido
considerada inelegível pela instituição financeira, sob a justificativa
de que a conta teria sido aberta após o plano econômico discutido.
3. A análise da elegibilidade do poupador para adesão ao acordo
coletivo integra procedimento extrajudicial, regido por regras
próprias, e não se insere no objeto do recurso inominado.
Inviabilidade de composição nos termos do acordo coletivo. Regular
prosseguimento do feito.
4. Supremo Tribunal Federal que, no julgamento da ADPF 165,
reconheceu a constitucionalidade dos Planos Bresser, Verão, Collor
I e Collor II, conferindo eficácia vinculante ao entendimento
adotado.
5. Ausência de diferenças de correção monetária a serem restituídas,
diante do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal
acerca dos expurgos inflacionários.
6. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais.
7. Recurso provido.

I. Caso em exame
1. Recurso Inominado interposto pela parte ré em razão da sentença que julgou
procedentes os pedidos nos autos de ação de cobrança, na qual se discutem expurgos
inflacionários relacionados a cadernetas de poupança referentes aos Planos Collor I e II.
II. Questão em discussão
2. A controvérsia dos autos consiste em verificar a possibilidade de restituição
de valores decorrentes de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança, relativos aos
Planos Collor I e II, à luz do julgamento da ADPF 165 pelo Supremo Tribunal Federal, diante
do prosseguimento da demanda em razão da inelegibilidade da parte autora para adesão ao
acordo coletivo.
III. Razões de decidir
3. Recurso conhecido, porquanto preenchidos os pressupostos de
admissibilidade.
4. Constitucionalidade dos planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor
II reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental, ADPF 165. Ausência de valores a restituir
relativos ao recebimento de diferenças de correção monetária em depósitos de cadernetas de
poupança, por expurgos inflacionários.
5. Pretensão de recebimento de diferenças de correção monetária relativas ao
Planos Collor I e II.
No caso dos autos, a tentativa de adesão ao acordo coletivo não resultou em
composição. A recorrida informou que pretendia aderir ao acordo, mas foi considerada
inelegível pela instituição financeira, sob a alegação de que a conta bancária teria sido aberta
depois do plano econômico discutido.
A elegibilidade para o acordo coletivo, os documentos examinados na
plataforma administrativa e os critérios empregados pela instituição financeira não integram o
objeto deste recurso. Conforme registrado na seq. 41.1, trata-se de procedimento
extrajudicial, regido por regras próprias, sem ingerência deste órgão jurisdicional no âmbito
destes autos, não cabendo, portanto, o exame dessas questões na presente sede recursal.
Em manifestação de seq. 44.1, a parte recorrida consignou que a ausência de
adesão ao acordo coletivo decorreu exclusivamente da negativa administrativa da instituição
financeira, e não de desistência ou renúncia, não se opondo ao regular prosseguimento do
feito e requerendo o retorno dos autos para julgamento.
6. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 165 julgada
nos seguintes termos:
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ECONÔMICO. ARGUIÇÃO DE
DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. PLANOS
ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETAS DE
POUPANÇA. CONSTITUCIONALIDADE DOS PLANOS BRESSER, VERÃO,
COLLOR I E COLLOR II. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO COLETIVO.
PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (...) Tese de julgamento: “1. É constitucional a
adoção dos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, por
configurarem medidas legítimas de política econômica voltadas à preservação da
ordem monetária. (...) (ADPF 165, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Tribunal
Pleno, julgado em 26-05-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-
06-2025 PUBLIC 10-06-2025)
7. Frente ao entendimento vinculante proferido pelo Tribunal Pleno do Supremo
Tribunal Federal, resta reconhecida a ausência de valores a restituir em prol do consumidor.
8. Recurso conhecido e provido, com fundamento no artigo 932, inciso V, do
CPC, para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.
Inaplicável condenação ao pagamento de honorários advocatícios de
sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95), em razão do êxito recursal do recorrente.
Custas na forma da lei (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e Instrução
Normativa - CSJEs, art. 18).
Tese de julgamento: É constitucional a adoção dos Planos Econômicos Bresser,
Verão, Collor I e Collor II, por configurarem medidas legítimas de política econômica
voltadas à preservação da ordem monetária, conforme julgamento proferido pelo Supremo
Tribunal Federal em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 165.
Reconhecida a ausência de valores a restituir em favor do consumidor em decorrência de
expurgos inflacionários em cadernetas de poupança.
_________
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, art. 55.
Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 165, Rel. Min. Cristiano Zanin,
Tribunal Pleno, j. 26.05.2025.
Resumo em linguagem acessível: O recurso foi aceito e, no mérito, os pedidos
feitos na ação de cobrança foram considerados improcedentes. Isso aconteceu porque,
segundo a decisão, não há valores a serem devolvidos aos consumidores em relação aos
expurgos inflacionários das cadernetas de poupança, já que os planos econômicos Bresser,
Verão, Collor I e Collor II foram considerados constitucionais. A tentativa de adesão ao
acordo coletivo não foi concluída, diante da inelegibilidade informada pela instituição
financeira, de modo que o processo prosseguiu para julgamento.
Intimem-se.

Curitiba, data da assinatura digital.

Irineu Stein Junior
Juiz Relator